O Projeto de Lei N 387/2018, proposto pelo vereador Camilo Cristófaro (PSB) e que foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo no início de março deste ano, foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

Através da proposta aprovado pelo Executivo, a Lei n° 17.336 de 30 de março de 2020 passa a obrigar os edifícios residenciais e comerciais da cidade de São Paulo a prever soluções para recarga de veículos elétricos. vale ressaltar que a medida vale para os projetos protocolados a partir da data em que regulamentação entrar em vigor.

A lei estabelece que o modo de recarga deve cumprir com as normas técnicas brasileiras(ABNT), determinada pela medição e a cobrança da energia consumida devam ser individualizadas, de acordo com a Resolução Normativa da ANEEL, No 414/2010.

De acordo com texto, a lei não se aplica aos empreendimentos construídos com recursos públicos ou de programas de habitação social, desde que seja comprovada a impossibilidade técnica ou econômica.

A regulamentação entra em vigor à partir do fim de março de 2021.